Direito de Livre Resolução
Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor/cliente tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias contados a partir da data de celebração do mesmo ou à de recepção do produto. Se quiser, pode descarregar, preencher e enviar, através dos Correios, o exemplo de formulário que disponibilizamos abaixo. Inclua o número de associado.
Caso queira exercer o direito legal de livre resolução da subscrição no prazo acima indicado, ser-lhe-ão devolvidos pelo mesmo modo por que os efetuou, todos os pagamentos que tenha realizado, o mais tardar 14 dias após termos recebido a sua comunicação.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, terá, por favor, de nos comunicar por escrito, através de carta registada, para Be More Dog , Av. Guerra Junqueiro, nº3, 1º esquerdo, 1000-166 Lisboa e/ou email bemoredog@outlook.pt a sua decisão de resolução do contrato de compra e venda por meio de uma declaração inequívoca ( por exemplo, carta registada enviada pelo correio ou correio eletrónico). Poderá utilizar o modelo de formulário de resolução, disponível aqui, mas tal não é obrigatório, desde que inclua a informação necessária e prevista.
Efeitos da Livre Resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que fomos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em qualquer custos como consequência de tal reembolso.
Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias e sempre que estejam nas suas condições/embalagens originais e sem danos/depreciação/sinais de utilização.
Modelo de Formulário de Livre Resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
Para:
BE MORE DOG
Av. Guerra Junqueiro, nº 3, 1º esquerdo
1000-166 Lisboa
bemoredog@outlook.pt
Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos do meu/nosso contrato nº (numero da sua encomenda) de compra e venda relativo ao seguinte bem/bens:
(descrição dos bens que constituirão a compra)
Solicitado em (data da compra) e recebido em (data da receção da mercadoria)
(o seu nome)
(a sua morada)
